O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito à avaliação probatória, como condição essencial para a aquisição da estabilidade, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses.

O Programa de Avaliação Probatória é o instrumento legal pelo qual será avaliado, exclusivamente, o desempenho individual do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em cumprimento de estágio probatório.

A concessão de licenças e afastamentos legais durante o período de estágio probatório, independentemente do tempo de duração, não prejudicarão a realização do processo de avaliação.

O Programa de Avaliação Probatória, conduzido pelo Executivo Municipal ou pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, consiste em processo pedagógico, participativo, integrador e condicional para a aquisição da estabilidade funcional.