Questão 1261819

1261819 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-RR

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Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasMulta

A pena de multa

prescreve em três anos, quando for a única cominada ou aplicada.

pode substituir, ainda que isoladamente, a pena privativa de liberdade nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

é fixada em salários mínimos, considerada a situação econômica do réu.

pode substituir pena privativa de liberdade e ser aplicada em conjunto com restritiva de direitos, na condenação superior a 1 (um) ano, se presentes os requisitos legais.

obsta a concessão do sursis, se a única aplicada em condenação anterior.

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