É utilizado para proteger direito líquido e certo, ainda que passível de ser amparado por habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

O mandado de segurança poderá ser repressivo, quando se tratar de uma ilegalidade já cometida, ou preventivo, quando o impetrante demonstrar justo receio de sofrer uma violação a direito líquido e certo por parte da autoridade impetrada.

O prazo para impetração do mandado de segurança é de cento e vinte dias a partir da data da ocorrência do ato a ser impugnado.

As custas decorrentes da impetração são previstas na lei de organização judiciária de cada Estado.