3458295
Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP
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De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências, o prazo para julgamento da revisão da sindicância ou do processo administrativo será de até