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2842793 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: LJ Assessoria
Orgão: Pref. Buriticupu-MA
Provas:

Sobre a extinção do crédito tributário, prevista pelo Código Tributário Nacional, entre outros, o pagamento é uma das hipóteses que extingue o crédito tributário. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, após a data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento, o vencimento do crédito ocorrerá em:

 

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