Questão 643627

643627 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Santana Ipanema-AL

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Fiscal de Tributos
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Espécies TributáriasEmpréstimos Compulsórios

Assinale a única opção correta sobre o empréstimo compulsório.

Pode ser instituído pela União, pelos Estados e Municípios, nos limites da sua competência na iminência ou no caso de guerra externa.

Recursos auferidos por meio dessa exação não podem ser aplicados senão à despesa que fundamentou sua instituição.

Somente poderá ser instituído por meio de lei complementar para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

É imposto extraordinário federal instituído no caso de guerra externa ou interna, devendo ser suprimido, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

Não se aplica ao empréstimo compulsório a exigência de anterioridade em relação ao exercício financeiro.

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