Somente poderá ser realizada a partir do décimo quinto dia do início do exercício, devendo ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia quinze de dezembro de cada ano.

Estará proibida a sua contratação enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada e, também, no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

Não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou a que vier a esta substituir.

Destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e deverá cumprir as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal aplicáveis às operações de crédito.