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Com relação aos dispostos da Lei nº 4.320/64, que tratam da contabilidade patrimonial e industrial, assinale a alternativa incorreta.
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No que concerne aos conceitos previstos na Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa correta.
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- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Controle da Gestão Fiscal (arts. 56 ao 59)
A respeito das prestações de contas previstas na Lei Complementar n. 101/2000, analise os itens a seguir:
I – As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas.
II – Os Tribunais de Contas emitirão parecer conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.
III – No caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes o prazo será de cento e oitenta dias.
IV – A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.
Está correto o que se afirma em:
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De acordo com Lei Complementar nº 101/2000, entende-se por transferência voluntária:
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A respeito das disposições que tratam da Contabilidade, conforme previstas na Lei 4.320/64, assinale a alternativa incorreta.
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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
No que concerne aos aspectos conceituais da operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, assinale a alternativa incorreta.
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A despesa de capital é considera efetiva quando houver a ocorrência de:
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A respeito dos procedimentos de restituição de receita orçamentária, assinale a alternativa incorreta.
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O cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar, representa:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: IF-AC
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir ___________, ____________ e ____________ para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas _____________, _____________ e pela ___________. A alternativa que preenche as lacunas de forma correta e consecutiva é a:
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