Questão 420736

420736 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes

No que diz respeito ao local de aplicação da lei, nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A sucessão por morte ou ausência obedece à lei do país de origem do defunto ou desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.

A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei brasileira.

Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que residir o proponente, ainda que diversa do local onde situados os bens.

A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que ele for celebrado, independentemente do local de residência das partes.

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