Questão 1038117

1038117 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-AP

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Fiscal da Receita Estadual
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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

A Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990 prevê algumas hipóteses de crimes praticados por funcionários públicos como as relacionadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.

Extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento de que tenha a guarda em razão da função.

Inutilizar qualquer documento acarretando pagamento indevido ou inexato do tributo.

Exigir para si ou para outrem vantagem indevida eximindo-se de proceder ao lançamento ou cobrança do tributo.

Aproveitar-se da condição de funcionário público para defender interesse privado perante a administração fazendária.

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