Da sentença que julgar liminarmente improcedente o pedido caberá apelação, que, todavia, não ensejará a possibilidade de exercício do juízo de retratação pelo órgão julgador que a proferiu.

Apenas é possível o proferimento de sentença de improcedência liminar do pedido fundada em precedente formado no âmbito do Supremo Tribunal Federal oudo Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível se o precedente utilizado for oriundo de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal.

Não interposto o recurso contra a sentença que julgar liminarmente improcedente o pedido, consumar-se-á o trânsito em julgado da decisão. Tratando-se, porém, de processo no qual não foi necessária a citação do réu, este tampouco precisará ser intimado desse trânsito em julgado.

As sentenças de improcedência liminar do pedido não estão sujeitas, para seu proferimento, à observância da regra de atendimento preferencial à ordem cronológica de conclusão.

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente procedente o pedido que estiver em conformidade com enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal.