Questão 50232

50232 Ano: 2004
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UEG
Orgão: SEFAZ-GO

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)

A respeito das fontes do Direito Tributário, marque a alternativa CORRETA:

Emenda Constitucional é fonte formal derivada e por isso não derroga lei ordinária que lhe seja contrária.

Medida Provisória não pode ser utilizada para a majoração de imposto, ainda que este tenha sua instituição prevista na Constituição Federal.

Decretos e regulamentos podem ser considerados fontes formais imediatas, pois isso jamais representaria contrariedade ao princípio da reserva legal tributária.

Lei complementar, que exige o quórum da maioria absoluta para sua aprovação, é fonte formal imediata.

As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribui eficácia normativa, não são fontes formais secundárias.

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