3193871
Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: SELECON
Orgão: SAAE Lucas do Rio Verde-MT
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: SELECON
Orgão: SAAE Lucas do Rio Verde-MT
Provas:
Com base na Lei Complementar nº 223, de 07 de abril de 2022 (Estatuto do Servidor de Lucas do Rio Verde – MT), afirma-se que, caso um servidor público do Poder Executivo do Município de Lucas do Rio Verde venha a se aposentar, deflagra-se, no que se relaciona ao cargo público por ele ocupado anteriormente, a hipótese de: