As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer o equivalente a dez por cento de sua frota em veículos adaptados para uso de pessoa com deficiência.

Em alguns casos, é permitida a cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência.

O veículo adaptado da frota de locadoras deverá ter, no mínimo, câmbio automático e direção hidráulica, sendo recomendável a instalação de vidros elétricos.

As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência a cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota.

As locadoras de veículos não são obrigadas a oferecer veículos adaptados para uso de pessoa com deficiência.