Magna Concursos
2868135 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBAM
Orgão: CAU-RJ
Provas:

Atos administrativos enunciativos são aqueles em que a administração pública certifica ou atesta um fato, ou emite uma opinião sobre determinado assunto, constante de registros, processos e arquivos públicos, sendo sempre, por isso, vinculados quanto ao motivo e ao conteúdo. São exemplos de atos enunciativos:

 

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