Questão 128566

128566 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Bens
Espécies de Contrato
Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Não é súmula do Superior Tribunal de Justiça:

A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel;

O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis;

Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado;

O conceito de impenhorabilidade do bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas;

A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora;

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