Magna Concursos
3291275 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: SIMAE-SC
Provas:

A respeito dos princípios constitucionais tributários, analise as assertivas a seguir:

I. A vedação à confiscabilidade proíbe a instituição de quaisquer tributos com caráter de absorção substancial da propriedade privada, sem a proporcional indenização.

II. O princípio da uniformidade geográfica (ou tributária) prevê a instituição de tributos federais de modo não uniforme em todo o território.

III. O princípio da incapacidade contributiva, como projeção do postulado da concentração tributária, tem por objetivo a consecução do ideal de injustiça fiscal ou justiça favorecedora.

Quais estão corretas?

 

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