Contrabando e descaminho se referem a um mesmo delito, sendo tratados como sinônimos pela legislação.

Há contrabando exclusivamente quando a mercadoria exportada ou importada é proibida.

A reinserção, em território nacional, de mercadoria brasileira destinada à exportação configura hipótese de descaminho.

Se praticados em transporte aéreo, marítimo ou fluvial, as penas referentes aos crimes de contrabando e descaminho podem ser substituídas por penas restritivas de direitos ou multa.

O comércio irregular exercido em residências não pode ser considerado contrabando ou descaminho, porque está ausente a atividade de exportação ou importação.