É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente, sendo que as armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma de regulamento da referida Lei.

O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a portar arma de fogo.

A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência das Forças Armadas.

As armas de fogo apreendidas, quando não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas à Polícia Federal para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública.

Aquele que praticar o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido está sujeito à pena de reclusão, apenas.