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3161198 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

Quanto aos Crimes contra as Finanças Públicas, previstos no capitulo v do Título XI (Crimes contra a Administração Pública) do vigente Código Penal, avalie se as seguintes afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):

I. Pratica crime o agente público que, sem prévia autorização legislativa, ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, sendo o fato atípico se o valor total for inferior a 100 (cem) salários mínimos.

II. Pratica crime o agente público que ordena ou autoriza a assunção de obrigação cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro, sendo o fato atípico se ocorrer nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou da legislatura.

III. Pratica crime o agente público que deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor inferior ao permitido em lei.

As afirmativas são, respectivamente,

 

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