Questão 1430052

1430052 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

Provas:

Conforme a Lei n. 9.826, de 14/05/1974, é incorreto afirmar que

é de competência da autoridade de maior hierarquia na entidade administrativa apurar irregularidade de funcionário lotado em sua unidade.

o regime disciplinar está vinculado às atribuições do cargo, função ou emprego.

a tipificação da infração tem como principal objetivo prever as conseqüências jurídicas da conduta.

a pena será determinada pela autoridade de maior hierarquia do órgão administrativo, considerando a gravidade dos danos causados.

a apuração da responsabilidade funcional será feita por meio de sindicância ou de inquérito.

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