Nos terrenos não edificados situados em vias públicas providas de calçamento, é obrigatório o fechamento das 'b respectivas testadas por meio de muros de alvenaria ou tapume, convenientemente revestidos, e nas vias públicas não providas de calçamento, será permitido outro tipo de material, a critério da Prefeitura Municipal.

O profissional, cuja matrícula estiver suspensa, não poderá encaminhar projeto ou iniciar obra de qualquer natureza, nem prosseguir na execução da obra que ocasionou a suspensão, enquanto não findar o prazo desta.

Caberá recursos ao Prefeito Municipal, por parte do infrator, no prazo de 10 dias, na forma de legislação vigente, após a data da imposição da penalidade.

Durante a execução das obras o profissional responsável deverá manter o leito dos logradouros no trecho fronteiro à obra, em estado permanente de limpeza e conservação, assim como, deverá evitar a queda de detritos nas propriedades vizinhas.