Magna Concursos
2593790 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Sorocaba-SP
Provas:

Sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), analise os excertos:

I - é um acordo celebrado entre as partes interessadas com o objetivo de proteger direitos de caráter transindividual.

II – trata-se de um título executivo extrajudicial que contém pelo menos uma obrigação de fazer ou de não fazer e a correspondente cominação para o caso de seu descumprimento.

III - a sua natureza é de acordo substitutivo de penalidade, possuindo em regra feição pré-processual e contendo obrigação de caráter líquido e certo.

É correto o que se afirma em:

 

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