O Município deve se responsabilizar pelo atendimento de cada bairro no que se refere à educação infantil, dando prioridade às creches e escolas que acolham crianças em tempo parcial.

O Município deverá aplicar, anualmente, o percentual máximo de vinte e cinco por cento da receita resultante de seus impostos, incluída aquela proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Cada escola municipal deverá aplicar, pelo menos, dez por cento de sua dotação mensal de recursos na manutenção e ampliação do acervo de sua biblioteca.

A privatização de unidades educacionais municipais de ensino superior e de fundações municipais de ensino superior somente se dará mediante Lei, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.