O município de uma pequena cidade brasileira está enfrentando sérias dificuldades financeiras, com constantes atrasos no pagamento dos salários dos servidores e fornecedores. Diante dessa situação, o prefeito decide adotar medidas para reequilibrar as contas públicas e cumprir com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta uma medida adequada para atender aos requisitos da referida lei.

Qual das seguintes alternativas melhor descreve a progressividade do sistema tributário nacional?

A prefeitura municipal de uma cidade decide realizar uma licitação para contratar uma empresa responsável pela construção de uma creche. Após a fase de habilitação, uma das empresas concorrentes é desclassificada por não apresentar a documentação exigida no edital. Inconformada, a empresa interpõe recurso administrativo alegando que houve um equívoco na análise da documentação. Qual das alternativas a seguir corresponde ao procedimento correto nessa situação?

Segundo o Art. 40 da Lei Federal nº 4.320/1964, são créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das classificações de créditos adicionais de acordo com a lei mencionada.

Os princípios orçamentários são premissas que devem ser observadas na elaboração e na execução da lei orçamentária. Nesse sentido, assinale a alternativa a seguir que corresponde, respectivamente, aos seguintes princípios:

I. todas as receitas e despesas constarão da Lei do Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções;

II. o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.

Nas entidades do setor público, a Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) apresenta as entradas e as saídas de caixa e as classifica em fluxos operacional, de investimento e de financiamento. Nesse contexto, os recebimentos de caixa por liquidação de adiantamentos ou amortização de empréstimos concedidos a terceiros, exceto adiantamentos e empréstimos concedidos por instituição financeira pública, são classificados como fluxo de caixa de atividades

Em relação às normas de amostragem em auditoria, assinale a alternativa INCORRETA.

Os Relatórios Contábeis de Propósito Geral das entidades do setor público têm o objetivo de fornecer informações aos seus usuários, visando subsidiar os processos decisórios e fortalecer a prestação de contas e a responsabilização. Dessa forma, os usuários desses relatórios necessitam de informações para embasar suas avaliações no que se refere

Em relação aos instrumentos de transparência de gestão fiscal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta.

As transferências voluntárias são definidas como a entrega de recursos financeiros a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. Esses recursos são repassados a Municípios, Estados, entidades da administração pública federal integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social da União e a organizações da sociedade civil, mediante a celebração dos seguintes instrumentos, EXCETO