Questão 1449235

1449235 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCM-CE

Provas:

A inconstitucionalidade de lei municipal em face da constituição estadual pode ser declarada por meio de

ação declaratória de constitucionalidade, julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

ação direta de inconstitucionalidade, julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado.

ação direta de inconstitucionalidade, julgada pelo Superior Tribunal de Justiça.

ação direta de inconstitucionalidade, julgada pelo juiz singular competente.

argüição de descumprimento de preceito fundamental, julgada pelo Superior Tribunal de Justiça.

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