366743
Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Capão Canoa-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Capão Canoa-RS
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De acordo com o artigo 30 da Constituição Federal, compete aos Municípios:
I. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação municipal.
II. Prestar, com a cooperação técnica e financeira do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
III. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Quais estão corretas?
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