Magna Concursos
366743 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Capão Canoa-RS
Provas:

De acordo com o artigo 30 da Constituição Federal, compete aos Municípios:

I. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação municipal.

II. Prestar, com a cooperação técnica e financeira do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

III. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Quais estão corretas?

 

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