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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Capão Canoa-RS
I. Excesso de execução ou cumulação indevida de execuções. II. Somente a incompetência absoluta do juízo da execução. III. Qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição.
Quais estão corretas?
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Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Capão Canoa-RS
I. Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição. II. Delimitação aproximada da zona beneficiada. III. Determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.
Quais estão corretos?
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- Teoria Geral do CrimeClassificação dos CrimesQuanto à Forma de CondutaCrime Omissivo
- Teoria Geral do CrimeTipicidade
I. Tenha por lei somente obrigação de proteção ou vigilância. II. De outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado. III. Com seu comportamento anterior, criou ou permitiu que outrem criasse o risco da ocorrência do resultado.
Quais estão corretas?
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Capão Canoa-RS
I. Empreitada por preço fixo: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total. II. Empreitada por preço unitário: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas. III. Tarefa: quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, sem o fornecimento de materiais.
Quais estão corretos?
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Capão Canoa-RS
I. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. II. A atualidade compreende a modernidade das técnicas e do equipamento, bem como a melhoria e expansão do serviço. III. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, e quando por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
Quais estão corretas?
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De acordo com a Lei nº 9.605/1998, quanto à aplicação da pena no crime ambiental, as penas restritivas de direito são:
I. Suspensão parcial ou total de atividades.
II. Recolhimento domiciliar.
III. Interdição temporária e/ou permanente de direitos.
Quais estão corretas?
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Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Capão Canoa-RS
De acordo com o Código de Processo Penal, no processo em geral, quanto à ação civil, analise as seguintes assertivas:
I. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil deverá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.
II. Não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
III. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato
Quais estão corretas?.
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De acordo com o que estabelece o Código Civil Brasileiro em relação aos bens públicos, analise as seguintes assertivas:
I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis e não perdem tal qualidade de forma alguma.
II. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
III .O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido Legalmente ou através de ato administrativo competente da entidade a cuja administração pertencerem.
Quais estão corretas?
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Em relação à repartição tributária prevista no artigo 159 da Constituição Federal, a União entregará, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), sendo:
I. Vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios.
II. Quatro por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer.
III. Dois por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano.
Quais estão corretas?
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