Questão 2949820

2949820 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: DPE-SP
Orgão: DPE-SP

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Estágio - Pós-Graduação em Direito
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroVigência e Eficácia das Normas Jurídicas (Art. 1º)

Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, assinale a alternativa correta:

A lei nova posterior que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica, respectivamente, a legislação anterior.

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação retificadora de seu texto, o prazo de vacatio legis começará a correr da nova publicação.

A perda de vigência de lei revogadora faz restaurar a vigência da lei revogada.

São inconstitucionais, por violação ao princípio da segurança jurídica, as assim chamadas leis temporárias.

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