Julgue os itens a seguir, acerca da administração pública brasileira.

I- O presidente da República pode delegar ao presidente de uma autarquia federal a atribuição de regulamentar, por meio de portaria, uma lei cuja execução esteja afeta à esfera de atuação daquele ente da administração indireta;

II- A delegação da prestação de serviços públicos sob regime de concessão ou permissão, deve ser procedida de autorização legislativa específica para celebração de contrato administrativo entre o poder público e concessionário ou permissionário.

III- As sociedades de economia mista e as empresas públicas, integrantes da estrutura da administração pública indireta, são desprovidas de privilégios fiscais. Inseridas no mercado nacional, esses entes contratam livremente, independentemente de licitação, embora devam prestar contas anualmente ao Tribunal de Contas da União.

IV - Ao criar um número maior de ministérios – órgãos da administração pública direta, desprovidos de personalidade jurídica –, o poder público estará implementando, nos respectivos setores, a desconcentração administrativa. Ademais, ao criar entes públicos para a realização de determinadas atividades estatais, dotados de personalidade jurídica própria e investidos de necessários poderes de administração, estará implementando a descentralização administrativa.

V - No exercício do controle jurisdicional do atos administrativos, a justiça federal poderá revogar portaria expedida pelo gestor de uma fundação pública vinculada ao Ministério da Educação.

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