nas terras de propriedade privada, onde seja necessário o florestamento ou o reflorestamento de preservação permanente, o Poder Público Federal poderá fazê-lo somente após a desapropriação da propriedade.

na propriedade rural, situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, a reserva legal deverá ser de trinta por cento, sendo no mínimo quinze por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia e seja averbada.

para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, não podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas.

o Poder Executivo, se for indicado pelo Zoneamento Ecológico Econômico − ZEE e pelo Zoneamento Agrícola, ouvidos o CONAMA, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá reduzir, para fins de recomposição, a reserva legal, na Amazônia Legal, para até cinquenta por cento da propriedade.

o cômputo das áreas relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal será permitido exclusivamente nas regiões Sul e Sudeste do País, mas somente quando a soma da vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva legal exceder a cinquenta por cento da propriedade rural.