Os filhos havidos fora do casamento ou por adoção terão os
, proibidas quaisquer discriminações relativas à filiação.
direitos de herança restringidos pela família adotiva
direitos, de acordo com a decisão dos pais
mesmos direitos e qualificações dos filhos nascidos dentro do casamento
direitos assegurados por meio de parecer da justiça da infância e juventude
mesmos direitos dos irmãos consangüíneos
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