3086180
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, constitui requisito necessário para a criação,
incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios a
