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3086194
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
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O Código Tributário do Município de Carnaúba dos Dantas/RN (Lei Complementar n.º 36/2014) prevê a
isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para terreno com área de até 60 m², desde que
constitua o único imóvel de propriedade, domínio útil ou posse a qualquer título do contribuinte e se
destine à construção de sua própria residência. Conforme estabelecido pela citada lei, essa isenção só
se aplica até o
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3086193
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
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De acordo com o Estatuto de Servidores Públicos do Município de Carnaúba dos Dantas/RN (Lei n.º
423/2001), o servidor municipal efetivo terá direito a licença-prêmio de 3 três meses, em cada período de
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3086192
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
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Consoante as disposições do Estatuto de Servidores Públicos do Município de Carnaúba dos Dantas/RN
(Lei municipal n.º 423/2001), o servidor estável poderá obter licença para tratar de interesses particulares
pelo prazo máximo de
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3086191
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
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O órgão instituído pelo Estatuto de Servidores Públicos do Município de Carnaúba dos Dantas/RN (Lei
n.º 423/2001) para processamento de exames de classificação de servidores para promoções e demais
atribuições contidas nessa lei recebe a designação de
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3086190
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
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De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, o Município
poderá constituir distritos, para fins administrativos, após consulta plebiscitária à população diretamente
interessada. Nessa situação, a povoação-sede deverá atender determinados requisitos, incluindo a
condição de possuir
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
Segundo o Código Penal (Decreto-Lei n.º 2.848/1940), o funcionário público que exige tributo ou
contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio
vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, incide no crime de
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3086188
Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
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Nos termos da Lei n.º 4.320/64 (Normas Gerais de Direito Financeiro), as dotações para despesas as
quais não correspondam contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e
subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado, são
classificadas como
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3086187
Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
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À luz da jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça sobre os impostos de competência dos
Municípios, é correto afirmar:
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3086186
Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
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- Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPrescrição
- Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisAção Anulatória
Nos termos do Código Tributário Nacional, o prazo de prescrição da ação anulatória da decisão
administrativa que denegar a restituição de tributo pago, indevidamente, é
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3086185
Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
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De acordo com as regras de competência previstas no Código de Processo Civil, para as ações fundadas
em direito de propriedade sobre imóveis, é competente o foro de
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