A carga horária escolar mínima do curso técnico, frequentado pelo estagiário, deverá ser, comprovadamente, de no mínimo 180 (cento e oitenta) horas.

Em nenhuma hipótese poderão ser contratados estagiários para suprirem as vagas de cargos de provimento efetivo.

É requisito obrigatório e essencial do edital a apresentação de documento emitido pela instituição de ensino, a que o pretendente ao estágio esteja vinculado, cujo teor informe precisamente a série e o horário frequentado pelo estudante.

A realização do estágio dar-se-á mediante Termo de Compromisso celebrado entre o estudante e a Administração Municipal, com interveniência obrigatória da instituição de ensino e, observada a menoridade civil, o Termo deverá ser assinado, em conjunto, por seu representante ou assistente legal.

O afastamento ou interrupção do curso acarreta a suspensão do Termo de Estágio.