Existência de conta do fundo distinta da conta do Tesouro da unidade federativa.

Aplicação de recursos, conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional.

Autorização para aplicação de recursos em títulos públicos, com exceção de títulos do Governo Federal

Constituição e extinção do fundo mediante lei.

Vedação da utilização de recursos do fundo de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados.