A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial responde subsidiariamente pelos tributos respectivos devidos até a data do ato, caso o alienante cesse a exploração da atividade.

As infrações à legislação tributária conceituada, por lei, como crimes, quando praticadas no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito, não imputam responsabilidade pessoal ao agente infrator.

A responsabilidade tributária do síndico e do comissário pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário, na impossibilidade de se exigir destes o cumprimento da obrigação principal, é subsidiária nos atos em que aqueles intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis.

Os empregados não são responsabilizados pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

O espólio é responsável pelo adimplemento dos tributos devidos pelo de cujus desde a data da abertura da sucessão até a finalização do processo de partilha.