- Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Capacidade Contributiva
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Isonomia Tributária
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
O Município de Uruguaiana (RS) pretende reduzir o Imposto Predial e Territorial
Urbano sobre imóvel ocupado por residência do proprietário que não possua outro imóvel. É correto
afirmar que tal prática:
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