Atendendo ao que consta no Decreto n.5.626, de 22 de dezembro de 2005, o Sistema Único de Saúde (SUS) e as empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde, garantem ações de atenção integral à saúde de alunos matriculados nas redes de ensino da educação básica. No entanto, existem ações que competem unicamente a família decidir, a saber: