Questão 2398355

2398355 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. São Leopoldo-RS

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Fiscal Municipal
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Rio Grande do Sul - RSSão Leopoldo-RS

Para os efeitos da Lei nº. 6628/2007, que dispõe sobre o Código de Obras do município de São Leopoldo não devem ser admitidas as seguintes definições, EXCETO:

Alvará: ato administrativo, com validade determinada, que autoriza o início de uma obra ou prosseguimento da mesma.

Embargo: diligência efetuada pelo Poder Público, tendo por fim verificar as condições técnicas de uma edificação e/ou a observância do projeto aprovado.

Aprovação de projeto: ato administrativo oriundo do exame do projeto e sua concordância com leis vigentes que precedem o licenciamento da construção.

Vistoria: ato administrativo que determina a paralisação de uma obra.

Licenciamento da construção: documento expedido pelas autoridades competentes, autorizando a execução de obras sujeitas à fiscalização.

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