Questão 463593

463593 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUMARC
Orgão: TJM-MG

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação

Concernente ao crime de concussão (art. 316, caput, CP), é correto o que se afirma, EXCETO em:

O crime de concussão não admite a modalidade culposa.

O crime de concussão se consuma no momento em que o funcionário público recebe a vantagem indevida por ele exigida.

O particular que cede à exigência financeira praticada pelo funcionário público e entrega-lhe a vantagem inde- vida não é responsabilizado pelo direito penal brasileiro.

No caso de concurso de pessoas, o particular responderá pelo crime de concussão, desde que tenha conhe- cimento da condição de funcionário público do autor.

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