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Respondida
950220
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
NUCEPE
Orgão:
SEJUS-PI
Provas:
Agente Penitenciário (Reaplicação)
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Legislação Especial
Lei 11.340/2006: Lei Maria da Penha
Em relação à legislação especial é forma de violência doméstica e familiar contra a mulher:
A
A violência moral e física, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.
B
A violência psicológica entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.
C
A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
D
A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
E
A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure apropriação indébita.
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