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Respondida
1066652
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FUNDATEC
Orgão:
Pref. Imbé-RS
Provas:
Guarda Municipal
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Legislação Especial
Lei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento
Ainda de acordo com o Decreto nº 5.123/2004, o registro da arma de fogo de uso permitido deverá conter, no mínimo, os seguintes dados do interessado, EXCETO:
A
Nome, filiação, data e local de nascimento.
B
Endereço residencial e endereço da empresa ou órgão em que trabalhe.
C
Estado Civil.
D
Número da cédula de identidade, data da expedição, órgão expedidor e Unidade da Federação.
E
Número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
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