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Respondida
1049842
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FUNCAB
Orgão:
Pref. Salvador-BA
Provas:
Auditor Fiscal - TI
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Assinale a opção correta no que concerne ao recurso de revisão no processo administrativo.
A
Pode ser postulada, a qualquer momento, mesmo que não caiba mais recurso administrativo.
B
Poderá resultar no agravamento da sanção.
C
Pode o servidor, apresentando um fato novo, agravar ainda mais sua situação.
D
Em caso de falecimento , ausência ou desaparecimento do servidor, pessoa da família não poderá requerer a revisão do processo
E
Admite prazo prescricional.
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