A decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência à ordem ou decisão judiciária, de requisição do Tribunal de Justiça local.

Será realizada, caso o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Só poderá ser decretada em caso de funcionamento do Congresso nacional.

Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos jamais voltarão a estes, face o princípio da causalidade e boa-fé.