I – Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor.

II - Sempre que na sentença de primeiro grau se reconhecer a paternidade, nela se fixarão os alimentos provisionais ou definitivos do reconhecido que deles necessite.

III – Se, após a propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, é vedado ao juiz tomá-lo em consideração no momento de proferir a sentença.

IV – Nos termos do Código de Processo Civil, a revelia não induz a verossimilhança das afirmações do autor, no caso de haverem diversos réus e qualquer um deles contestar a ação.

V – Seguem o procedimento sumário as causas que versem sobre revogação de doação, independente do valor atribuído a causa.