- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o ato que provoque aumento da despesa de pessoal e que não atenda o limite legal de comprometimento aplicado a essas despesas:
