Salvo se estiver transcorrendo o prazo de aviso prévio, a confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho garantirá à empregada gestante a estabilidade provisória.

Segundo o TST, a concessão do auxílio-doença no curso do aviso prévio indenizado apenas adia os efeitos da dispensa para depois do término do benefício previdenciário, não havendo nulidade da despedida, mesmo que norma coletiva assegure estabilidade provisória após a concessão da alta médica.

Conforme entendimento do TST, havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confesso no que diz respeito à matéria de fato, deve o empregador ser condenado na audiência inaugural ao pagamento integral das verbas rescisórias.

A extinção do contrato ocasionada pelo factum principis caracteriza-se pela paralisação do trabalho em razão de ato de autoridade pública. Como o ato configura força maior, a autoridade pública não responde pela indenização resultante da extinção do contato.

Se um empregado que trabalha no sábado e no domingo receber aviso prévio na sexta-feira anterior, aqueles dias não serão incluídos para contagem do prazo do aviso.