Questão 1147967

1147967 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-MS

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Defensor Público
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Legislação EspecialLei 11.343/2006: Lei de Drogas

Aquele que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, está sujeito à pena de

medida educativa de comparecimento a programa e curso educativo e prestação de serviços à comunidade, apenas.

advertência sobre os efeitos das drogas e prestação de serviços à comunidade, apenas.

reclusão, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) diasmulta.

detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 28 da Lei n.º 11.343/06.

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