Para iniciar os trabalhos de pesquisa mineral, uma empresa precisa obter licença de operação para a lavra, além de licença específica que permita a supressão de vegetação.

A atividade de extração mineral em área tampão de parques nacionais somente é permitida com aprovação por decreto presidencial.

Em nenhuma circunstância é permitida a captação de recursos hídricos superficiais em áreas de unidades de conservação de uso sustentável.

A exploração mineral em regiões cársticas apenas será possível se o inventário das cavidades naturais mostrar que as cavernas existentes estão situadas a mais de 250 metros da frente de lavra.